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7. Alterações a estas regras

Estas regras podem ser atualizadas. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.

8. Lei aplicável

Estas regras regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de [comarca], sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.